Áreas de Atuação

Registo do Beneficiário Efetivo

A União Europeia instituiu um mecanismo que tem como objetivo prevenir que o sistema financeiro sirva para o branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Desta forma, e seguindo as orientações da União Europeia, o Estado Português criou o Regime Jurídico do Registo do Beneficiário Efetivo.

Com a instituição deste regime, passa a ser obrigatório para as sociedades comerciais, procederem ao Registo do Beneficiário Efetivo, ou seja, a declararem quem são os titulares, em última instância, das participações nas sociedades.

A não realização deste Registo, tem graves consequências para as sociedades comercias, designadamente:
- Aplicação de uma coima que poderá ascender a quantia de € 50.000,00;
- A impossibilidade de apresentar anualmente a IES (Informação Empresarial Simplificada);
- A Inscrição na Certidão Permanente da sociedade que não cumpriu com o Registo do Beneficiário Efetivo;

Na Aventinos & Associados estamos já preparados para o apoiar no cumprimento desta nova obrigação.